Reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar citação do cônjuge
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou as decisões proferidas em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável com divisão
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Só a Justiça Federal pode determinar abstenção de uso de marca registrada no INPI
Em ações que discutem a nulidade de registro de marca, apenas a Justiça Federal, em processo com a participação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Admitida reclamação sobre data inicial da concessão de benefício previdenciário por incapacidade.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho admitiu o processamento de reclamação contra decisão da 3ª Turma Recursal do Rio
Quando os planos de saúde devem reembolso?
A Lei nº 9.656/98 prevê no artigo 12º, VI, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde nos limites das obrigações contratuais
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